Legislação
Leilões Judiciais
- CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
- Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
Leilões Extrajudiciais
- Licitações e contratos da Administração Pública
- Lei 8666 de 21 de Junho de 1993
- Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
- Art. 27 - Procedimentos para Leilão