Legislação

Leilões Judiciais

• CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
• Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)

Leilões Extrajudiciais

• Licitações e contratos da Administração Pública
• Lei 8666 de 21 de Junho de 1993

 

• Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
• Art. 27 - Procedimentos para Leilão